Plenário mantém veto total à contratação prioritária de MEIs

por Fernanda Foggiato — publicado 22/04/2020 23h15, última modificação 24/04/2020 21h49 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Plenário mantém veto total à contratação prioritária de MEIs

Foto: Carlos Costa/CMC

Em sessão remota nesta quarta-feira (22), a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) manteve o veto total do prefeito à proposta de lei que pretendia priorizar microempreendedores individuais (MEIs) na contratação de serviços pela administração municipal, em casos de dispensa de licitação. O projeto (005.00005.2018) era de iniciativa de Professor Silberto (MDB). O apoio à decisão prefeitoral teve 25 votos favoráveis e 10 contrários, sendo que a rejeição do veto precisaria do apoio de pelo menos 20 vereadores – sistema da maioria absoluta.

A proposição havia sido confirmada em plenário, na sessão de 2 de março, com 11 votos favoráveis, 8 contrários e 2 abstenções. Na semana passada, a manutenção do veto foi acatada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na justificativa do veto, o Executivo afirma, dentre outros argumentos, que a matéria é de competência do prefeito, e não do Legislativo, e que deveria ter sido protocolada como proposta complementar. Também aponta a existência da lei complementar municipal 89/2014, que instituiu tratamento diferenciado aos MEIs, micro e pequenas empresas.

Professor Silberto pediu a derrubada do veto: “Que neste momento de crise, [a lei] possa gerar renda, emprego e economicidade”. (Foto: Carlos Costa/CMC) 

Professor Silberto defendeu a derrubada do veto: “Que neste momento de crise [pandemia da covid-19], [a lei] possa gerar renda, emprego e economicidade ao Município”. A ideia, disse ele, é que fosse ampliada a contratação de MEIs para a execução de pequenos serviços, como já ocorre nas escolas municipais, por exemplo, por meio do fundo rotativo. O projeto previa a adoção do modelo de tomada de preços, comprovada a experiência e o conhecimento técnico do microempreendedor individual. “O pintor não poderia pegar um serviço de pedreiro”, citou.

“Não consigo entender. Se fala muito em ajudar as pessoas, ajudar os pequenos, e esse projeto fala nisso”, ponderou. A contratação de grandes empresas em licitações, justificou, gera a “terceirização da terceirização”, com “atravessadores” e o encarecimento das obras. “Hoje essa contratação é feita através de grandes empresas, que geralmente contratam outras empresas, do Simples Nacional, que acabam contratando os MEIs para prestar o serviço. Têm muitos atravessadores. E o pequeno ganha pouco. Por isso que as obras públicas, no meu ponto de vista, ficam muito caras. E quem paga isso somos nós, contribuintes”, avaliou.


Líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello encaminhou pela manutenção do veto e criticou declaração de Professor Silberto, sobre apoio aos MEIs. (Foto: Carlos Costa/CMC) 

Líder do prefeito na CMC, Pier Petruzziello (PTB) destacou, dentre os argumentos do Executivo para o veto, a existência da lei complementar municipal 89/2014. “A manutenção do veto teve o apoio da CCJ [da qual ele faz parte]”, disse. “Vossa excelência sabia que o projeto era passível de veto. Tentamos melhorar o projeto e não conseguimos.” “Nós vereadores temos que cuidar do erário. E sabemos que o valor permitido por lei, que é permitida [a dispensa de licitação], está na Constituição”, declarou Jairo Marcelino (PSD). “Na votação [do projeto] eu já falava que isso não iria passar [pela sanção].”

“Votei pela manutenção do veto e votei tecnicamente”, afirmou Dalton Borba (PDT). “De fato foi proferido [pelo Executivo] com análise técnica.” Ele citou a existência de vício de inconstitucionalidade, pela afronta ao princípio da iniciativa, e disse ter sido favorável à manutenção, na CCJ. Ainda de acordo com o vereador, o controle preventivo de constitucionalidade, no Brasil, ocorre no Poder Legislativo e também no Executivo, por meio da sanção ou veto das proposições. “Não há uma vinculação do chefe do Poder Executivo ao que foi exercido pela CCJ.”

Para Serginho do Posto (DEM), “a questão é legislativa. O vício de iniciativa está claro”. O projeto deveria ter sido complementar, apontou ele. “Até R$ 8 mil, qualquer escola, qualquer secretaria, pode fazer [a contratação do MEI] mediante carta-convite, para pequenos reparos. Não é novidade”, completou. Na avaliação de Bruno Pessuti (Pode), Professor Silberto pode propor uma alteração da lei complementar 89/2014, para que o inciso III do artigo 17, referente às compras em que a licitação é dispensável ou inexigível, passe a contemplar a contratação de MEIs.

“Se há um problema de vício de iniciativa, um problema técnico, isso deveria ter sido levantado lá atrás. [O projeto] passou pela Comissão de Constituição e Justiça, por outras comissões e chegou a plenário”, criticou Professora Josete (PT). “Precisamos mudar essa dinâmica onde normalmente são favorecidos os grandes empresários, as grandes empresas. É possível fazer licitações por lotes. Garantir que pequenos empresários, microempreendedores, possam participar”, opinou.

Líder da oposição, Noemia Rocha (MDB) argumentou que a análise de mérito não cabe à CCJ. Os MEIs, indicou ela, “são os mais vulneráveis neste momento [de pandemia]”. “A função da CCJ é ver essas questões, se existe inconstitucionalidade”, disse Maria Leticia (PV). “Qual é a real responsabilidade [da CCJ]?”, reforçou. Ainda para a vereadora, “votamos [favoravelmente] principalmente pelos pequenos”. Também contrário ao veto, Marcos Vieira (PDT) concordou com a leitura de Silberto de “representar os pequenos”.

“Quero lembrar que não teve unanimidade. Eu me abstive [na votação do projeto]”, disse Dr. Wolmir Aguiar (Republicanos). Sobre as manifestações direcionadas ao parecer do colegiado de Constituição, do qual é membro, respondeu: “Nossa CCJ é [uma comissão] técnico-política, é assim que funciona”.

Frase polêmica
Declaração de Professor Silberto, ao pedir a rejeição do veto, gerou reação da base e levou a debate paralelo em plenário: “Agora que é a hora de todos nós provarmos de que lado estamos. Ou estamos do lado os pequenos ou estamos do lado dos grandes”. Após as falas do autor, de Professora Josete e de Noemia Rocha, Ezequias Barros (PMB) criticou administrações do PT e do MDB, no governo federal, pela contratação de grandes empresas, como a Odebrecht. “O senhor [Silberto] me perdoe até. Mas vão me irritando algumas coisas que vou ouvindo. Fica meu desabafo”, afirmou.

“Acho que a gente tem que cuidar primeiro do nosso quintal. Nossa população de Curitiba. O que eu posso contribuir neste momento é para população de Curitiba, como vereador”, respondeu Silberto. “Sigla partidária onde? Teve a janela aí, e cada um correu para onde acha que vai ser mais fácil a eleição”, acrescentou.

Pier Petruzziello defendeu Ezequias Barros, justificando que existem vereadores “tão sensíveis à causa do pequeno”, mas que ele “não viu nenhuma manifestação tão sensível” devido ao caso Odebrecht, por exemplo. Parlamentares da oposição, opinou, não se aprofundam nas justificativas do veto e “jogam para a torcida”. “Este discurso demagógico, populista, para não dizer outra coisa, para dizer quem está do lado do pequeno, não vou aceitar. O que vai funcionar é a lei. São as regras.” Ele encaminhou pela manutenção do veto “à base unida, que leva a cidade nas costas, por uma questão constitucional”.

“Entendo que muitas coisas que se falam, nesses oito anos que estou aqui, é jogar para a torcida. Quando quer ver quem está a favor do pequeno e o grande, o senhor me incluiu, porque vou votar sim a favor do veto”, declarou Colpani (PSB). Ele atribuiu elogio do ex-ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, ao SUS de Curitiba, “à base, ao Plano de Recuperação”, aprovado em 2017. “Se temos isso [qualidade na saúde pública] é porque em 2017 tivemos a coragem de sofrer todos os danos que sofremos, de votar pela cidade. Este tipo de trabalho já é feito na cidade. Esses recursos já são gastos com os microempreendedores, nas pequenas obras”, reforçou Barros.

Para Dr. Wolmir Aguiar, isso é “querer jogar a população contra vereador”. “Me senti muito desrespeitado quando o Professor atacou quem mudou de partido. Fui uma das pessoas que mudou de partido nessa janela”, disse Rogério Campos (PSD). “Se o senhor não gostou do que ele [Barros] falou, do PT, do MDB, vá direto nele, não saia dando tiro para todo lado. Eu mudei de partido, mas não mudei meu caráter, de posicionamento”, completou. “Não pode desqualificar o plenário. É muito fácil colocar no Facebook quem votou contra ou a favor, mas não explicar [critérios técnicos]”, comentou Serginho do Posto.

Professor Silberto, avaliou Jairo Marcelino, “foi infeliz na sua colocação”. “Votei favorável a esses projeto e vou continuar votando, mas queria contrapor a fala”, ponderou Herivelto Oliveira (Cidadania). “Em função de votarmos um projeto a favor ou contra, não significa estar a favor ou contra a cidade ou de uma categoria. Não gostei do tom que o vereador Silberto usou para defender a proposta.”

Marcos Vieira apoiou Silberto: “Por entender que muitas coisas foram feitas, que não concordamos, queremos fazer diferente”. Maria Leticia reiterou a permanência no PV, “inclusive pelo respeito” aos eleitores, e disse ter se sentido “desconfortável” ou ouvir vereador justificar a manutenção do veto com a política nacional.

Após as manifestações, Silberto se desculpou: “A forma com que conduzi a fala anteriormente, quando o Ezequias Barros me jogou uma pedra e eu acabei me exaltando, peço desculpas aos nobres colegas. Não foi com esse objetivo de ofender vocês. Conheço a idoneidade de cada um e sei que cada um defende Município da melhor forma possível”. “O que eu falei é que muitas vezes estamos defendendo coisas que nossos anteriores, antecessores, não fizeram. Não é nada pessoal. Também voto aqui sempre pelos pequenos”, respondeu Barros.

“Não vejo que houve maldade [de Silberto] de colocar a oposição contra a base”, defendeu Noemia Rocha. Para ela, esse “julgamento” costuma partir da base contra a oposição, quanto à votação do Plano de Recuperação. “Parabéns ao Professor Silberto, que reconheceu um erro. Sabemos que muitas vezes na hora de responder acabamos atropelando nossas falas”, avaliou Osias Moraes (Republicanos).