Vereadores confirmam adequação jurídica em empréstimo

por Fernanda Foggiato — publicado 03/06/2020 16h35, última modificação 05/06/2020 05h02 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Vereadores confirmam adequação jurídica em empréstimo

Plenário confirmou, em segundas votações unânimes, mensagem para adequar operação de crédito e utilidade pública. (Foto: Carlos Costa/CMC)

Aprovada pela Câmara Municipal de Curitiba (CMC) em segundo turno unânime, com 28 votos, mensagem do Executivo para adequar juridicamente uma operação de crédito de R$ 15 milhões, voltada à elaboração de projetos executivos e à execução de obras de mobilidade urbana, segue para sanção. A proposta é estender as contragarantias oferecidas à União para a instituição financeira credora, a Caixa Econômica (005.00029.2020). Ainda na sessão remota desta quarta-feira (3), os vereadores debateram a regulamentação das utilidades públicas municipais, dentre outros assuntos.

O empréstimo para as obras de mobilidade urbana foi autorizado pela lei municipal 15.496/2019, aprovada pelos vereadores em agosto do ano passado. Segundo o Executivo, a alteração jurídica foi proposta pela Caixa Econômica, no ofício 324/2020. A justificativa é complementar a “garantia composta por cota-parte do Fundo de Participação dos Municípios [FPM] ou ICMS, para amparo às obrigações contratuais não cobertas pela garantia da União”. Com isso, a liberação dos recursos poderá seguir o trâmite junto à Secretaria do Tesouro Nacional.

A ideia é acrescentar parágrafo único ao artigo 4º da legislação vigente, com a seguinte redação:  “A contragarantia, ora vinculada à União, exclusivamente aquela caracterizada pelo Fundo de Participação dos Municípios e/ou pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação [ICMS], será oferecida, também, à instituição financeira credora em caráter complementar, para a cobertura das obrigações, principais e acessórias não cobertas pela União nos termos do contrato de garantia a ser celebrado em decorrência da operação de crédito objeto desta Lei”.

“É um projeto muito simples, na verdade uma adequação que estamos discutindo”, disse Serginho do Posto (DEM), vice-presidente da Comissão de Economia, Finanças e Fiscalização da CMC, na discussão em primeiro turno. “A conclusão é que haja uma garantia completar à Caixa Econômica Federal, amparando-a nestas situações”, afirmou Professora Josete (PT), também nessa terça-feira (2).

Outros projetos
De Beto Moraes (PSD), com 29 votos favoráveis, o plenário confirmou a declaração de utilidade pública municipal à Fraternidade Ramatís Hercílio Maes, entidade de cunho espiritualista e universalista (014.00036.2019). Segundo o vereador, o curitibano Hercílio Maes foi um contador e advogado, falecido em 1993, com 12 obras publicadas sobre o espiritualismo.

Denominação de logradouro público como Jorge Valdevino Tortato, comerciante da região do Umbará falecido em 1986, retornará à pauta na próxima segunda-feira (8). Como o autor, Marcos Vieira (PDT), havia justificado a ausência à sessão plenária, a votação em segundo turno foi adiada (009.00016.2019).