Veto municipal a empresas condenadas por atos lesivos retorna à pauta da CCJ

por pedritta.garcia — publicado 07/04/2020 23h37, última modificação 07/04/2020 23h37 Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Proposta que veda a concessão de incentivos é de iniciativa de Marcos Vieira (PDT).
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) promove nesta terça-feira (7), a partir de 15 horas, sua segunda reunião virtual desde que a Câmara Municipal de Curitiba (CMC) implantou as medidas restritivas de combate à covid-19. Quatro projetos de lei estão na pauta, entre eles o que veda a concessão de incentivos e benefícios fiscais a empresas condenadas por “atos lesivos à administração pública”, de iniciativa de Marcos Vieira (PDT). 

A agenda será feita por videoconferência, com transmissão ao vivo pelas redes sociais do Legislativo: YouTubeFacebook e Twitter. Os trabalhos serão coordenados pela presidente da CCJ, Julieta Reis (DEM), da sua residência. A vereadora terá o suporte de uma pequena equipe de servidores, que estará no Palácio Rio Branco. 

O projeto de Marcos Vieira já tinha parecer pronto para ser votado pela comissão em 16 de março, mas a reunião marcada para essa data não chegou a ser realizada. Com substitutivo geral 031.00096.2019, a proposta de lei complementar 002.00010.2019 altera na Lei de Responsabilidade Fiscal Municipal (lei complementar 101/2017). 

Na prática, a matéria retira os benefícios de empresas que tenham envolvimento “com atos lesivos à administração pública, já condenado por decisão judicial transitada em julgado e não tenha celebrado acordo de leniência, após cumprimento das sanções previstas na lei federal 12.846/2013 [Lei Anticorrupção]”. Caso aprovada e sancionada, a lei entra em vigor 90 dias após a publicação no Diário Oficial do Município.

Outros três projetos completam a pauta de hoje. São eles: o que regulamenta a geração de energia elétrica fotovoltaica nos lagos dos parques municipais (005.00201.2019), de Bruno Pessuti (PSD); o que altera a Lei do Serviço Funerário de Curitiba (005.00005.2020), de Edson do Parolin (PSDB); e o da prefeitura que pede autorização do Legislativo para a venda de terreno com 420 m² no bairro CIC (005.00227.2019). 

A Comissão de Constituição e Justiça é formada pelos vereadores Julieta Reis (DEM), presidente, Pier Petruzziello (PTB), vice, Alex Rato (PSD), Colpani (PSB), Cristiano Santos (PV), Dalton Borba (PDT), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Noemia Rocha (MDB) e Osias Moraes (Republicanos).