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DÚVIDAS FREQUENTES


Quanto é o orçamento da Câmara Municipal de Curitiba? Como é calculado?

Em 2017, a estimativa orçamentária para a Câmara Municipal de Curitiba é de R$ 148.778.000,00. Esse valor é fixado com base na seguinte legislação:

Emenda Constitucional nº 25, de 14 de fevereiro de 2000.

Provimento nº 56, de 10 de maio de 2005, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.

Emenda Constitucional nº 58, de setembro de 2009.

Até o exercício de 2009, a Emenda 25 estabelecia que o orçamento da Câmara seria equivalente a 5% do somatório da receita tributária e das transferências previstas no parágrafo 5º do artigo 153 e nos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior.

A partir do orçamento de 2010, a Emenda Constitucional nº 58, de 23 de setembro de 2009, estabeleceu em 4,5% o percentual para o cálculo do orçamento da Câmara, conforme o inciso IV, que prevê o seguinte: "4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para municípios com população entre 500.001(quinhentos e um mil) e 3.000.000(três milhões) de habitantes".

A receita para a base de cálculo do orçamento do Legislativo curitibano, então, é obtida através do somatório da receita tributária e das transferências previstas, efetivamente realizado no exercício anterior, conforme determina a CF, no percentual de 4,5%.

Compõem a receita tributária e as transferências previstas o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), IR (Imposto de Renda), ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ISS (Imposto Sobre Serviços), taxas, contribuição de melhoria, cota da parte do FPM (Fundo de Participação dos Municípios), ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores), ITR (Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural), fundo de exportação, multas e juros, IPI exportação (Imposto sobre Produtos Industrializados), receita da dívida ativa tributária, renúncias, restituições e descontos sobre tributos.

Para o orçamento de 2017, no entanto, a Câmara projetou despesas inferiores ao teto constitucional, prevendo gastar 3,68%, o que implica numa diferença de R$ 33.074.155,00 entre o valor estimado e o limite possível (acesse aqui o quadro detalhado sobre os recursos).

Receita provável em 2016 = R$4.041.159.000,00

Percentual limite (EC 58/2009) = 4,5%

Estimativa de despesas da Câmara em 2017 = R$ 148.778.000,00 (3,68%)

Limite da despesa da Câmara em 2017 = R$ 181.852.155,00 (4,5%)


A que os vereadores de Curitiba têm direito por lei?

Subsídios

Atualmente o subsídio mensal dos vereadores é de R$ 15.156,70. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 513,01) e Imposto de Renda (R$ 3.157,65), que somam R$ 3.670,66, o total líquido é de R$ 11.486,04.

Já o subsídio do presidente do Legislativo hoje é R$ 19.703,71. Descontados os valores relativos à Previdência (R$ 513,01) e Imposto de Renda (R$ 4.408,08), que somam R$ 4.921,09, o total líquido é de R$ 14.782,62.

Esse valor é superior ao fixado pela lei municipal 13.917/2012 para a atual legislatura (2013-2016), que era de R$ 13.500,00, pois recebeu correção inflacionária em 2014 e 2015 ? 5,38% e 6,54%, respectivamente, os mesmos índices concedidos aos servidores públicos do Município.

A recomposição anual do subsídio também está prevista na lei municipal 13.917/2012. A norma limita esse aumento à variação do índice oficial de inflação que reflita a variação dos preços ao consumidor "no período entre a fixação e o momento da implementação, desde que não inferior a 12 meses".

A fixação dos subsídios dos vereadores em cada legislatura para a subsequente, até 60 dias antes das eleições municipais, cumpre o que prevê o item XXII da Lei Orgânica Municipal, observado o que dispõem os artigos 29, VI; 37, X e XI; 39, § 4º; 150, II; 153, III e 153, § 2º, I, da Constituição Federal.

Assessores

De acordo com a Lei Municipal 10.131/2000, o gabinete parlamentar de cada vereador conta com sete cargos de provimento em comissão de assessor de gabinete parlamentar, de livre nomeação e exoneração.

As despesas de pessoal com a remuneração destes cargos corresponde ao valor total mensal de R$ 51.533,76 por gabinete.

Os membros da Mesa Diretora têm direito a contratar mais assessores para auxiliá-los em suas funções administrativas. O presidente é o vereador que compõe a Mesa que têm mais cargos à sua disposição, seguido do 1º e do 2º secretário. Ao todo, o gabinete do presidente conta com quatro cargos à sua disposição (CC2, CC5, CC6 e CC7), o que equivale a uma despesa mensal total de R$ 23.424,42. O 1º secretário pode contratar três assessores (CC3, CC6 e CC7), com despesa de R$ 16.397,15; e o 2º secretário também três cargos (CC4, CC6 e CC7), porém com despesa menor, de R$ 15.225.92.

Já a 1ª e a 2ª vice-presidência, bem como a 3ª e a 4ª secretaria admitem dois assessores cada, porém com valores de despesa de pessoal diferenciados. O gabinete do 1º vice-presidente pode contratar um cargo CC4 e um CC6, com despesa de até R$ 11.712,25. O 2º vice-presidente pode dispender R$ 10.541,03 com seus assessores (CC4 e CC7). Tanto o 3º quanto o 4º secretário contratam um assessor CC5 e um CC7 cada, perfazendo despesa de R$ 9.369.77.

Veículos

Na Câmara Municipal de Curitiba, cada vereador tem direito a um veículo modelo Sandero/Voyage 1.6 flex 2015, locado por contrato com a empresa Santa Cruz Ltda.

Conforme a Resolução 4/2009, a cota mensal de combustível instituída é de 200 litros de gasolina comum ou álcool hidratado comum por veículo. A cota não é acumulável, ou seja, o saldo não é transferido para o mês seguinte. A prestação de contas do consumo no período compreendido entre o primeiro e o último dia útil do mês anterior é feita pela Diretoria de Patrimônio e Serviços Auxiliares (DPSA).

Cada um dos 38 parlamentares possui um veículo atrelado ao seu gabinete, mediante termo de uso assinado junto à administração do Legislativo. Os sete membros da Mesa Diretora e a Corregedoria possuem um carro adicional. A presidência da Casa, por sua vez, possui outro veículo.

Dessa forma, a Câmara de Curitiba tem 47 automóveis associados a mandatos parlamentares (38 em gabinetes, sete com a Mesa Diretora, um com a Corregedoria e outro adicional cedido à presidência) e outros três para uso administrativo (uma Van Ducato, um Voyage, um Sandero), perfazendo um total de 50 veículos.

A quilometragem dos carros é anotada e repassada, junto com o gasto individual de combustível, ao Tribunal de Contas do Estado (TCE). Isto é feito mediante o uso de um software próprio do órgão de fiscalização.

Cotas

Cada vereador tem direito a uma cota mensal de três mil selos (os membros da Mesa têm direito a quatro mil selos); quatro mil fotocópias (os membros da Mesa têm cota de cinco mil fotocópias).

Todos estes itens também são controlados pela administração da Casa. Apesar de não haver cota específica, os gabinetes recebem material de expediente no valor aproximado de R$ 70,00 por mês (média aferida no ano de 2014).

Custos de viagens oficiais

As viagens feitas pelos vereadores a serviço ou em representação do Poder Legislativo em que as despesas (alimentação, hospedagem e locomoção) são pagas pela Câmara são realizadas somente após autorização do presidente. A solicitação de viagem tem que ser feita pelo vereador, que precisa justificar a necessidade do deslocamento. Após o retorno, é necessário apresentar relatório circunstanciado, documentos que comprovem o deslocamento e informações sobre a atividade realizada, com destaque para os benefícios resultantes ao Legislativo. Caso contrário, o dinheiro deve ser devolvido à Câmara.

O procedimento está regulamentado pela Resolução 3/2014, que estabelece cinco modalidades de diárias, com valores diferentes para atividade realizada dentro ou fora do estado. São elas: hospedagem, alimentação e locomoção urbana (com passagem adquirida pela CMC); alimentação e locomoção urbana (com passagem e hospedagem adquiridas pela CMC); hospedagem e alimentação (com deslocamento em veículo da CMC); locomoção urbana; e alimentação. Os valores variam entre R$ 60,00 e R$ 610,00;

O pagamento de diárias pode ser verificado no Portal da Transparência deste site, no item 'Resumo das despesas com diárias de viagens' , ou via este link diretamente para o referido item.


O que os vereadores de Curitiba não recebem?

Sem benefícios variáveis ou adicionais

- Não existem benefícios variáveis ou adicionais pagos aos vereadores por comparecimento em sessão extraordinária ou convocação, função de participação na Mesa Diretora ou comissões;

Sem verba de representação

Não há pagamento de verbas de representação ou verbas de gabinete.

Sem valores reembolsáveis

Não há pagamento de valores reembolsáveis de qualquer natureza (notas fiscais, cópias de depósitos, transferências ou cheques utilizados no reembolso, discriminados pelo nome, cargo e lotação do agente).

Sem cartão corporativo

Não há sistema de liberação de cartões corporativos.


Estas e demais informações relativas à execução orçamentária da Câmara Municipal de Curitiba podem ser consultadas no Portal da Transparência (http://www.cmc.pr.gov.br/transparencia)



Links Diversos:

Quadro Detalhado de Recursos para a CMC
Lei 10.131/2000
Resolução 4/2009
Resolução 3/2014


Última Atualização em 02/09/2015 17:30