Aprovada urgência para votar sanções a preços abusivos

por claudia.krüger — publicado 01/04/2020 16h39, última modificação 01/04/2020 16h39
Colaboradores: pedritta.garcia
Reprodução do texto autorizada mediante citação da Câmara Municipal de Curitiba.
Projeto de lei complementar é do vereador Mauro Ignácio (PSB).
A Câmara Municipal de Curitiba (CMC) acatou, em sessão virtual nesta terça-feira (31), o requerimento para que seja votado, em regime de urgência, o projeto de lei complementar do vereador Mauro Ignácio (PSB), que estabelece sanções ao comerciante que praticar aumento de preços, sem justificativa, durante período de emergência ou de calamidade pública (002.00002.2020). 

O requerimento (411.00005.2020), acatado pelo plenário, foi debatido por 15 vereadores que discutiram diversos pontos de vista sobre a proposição. Segundo o Regimento Interno, o projeto deverá ser incluído na pauta da ordem do dia da primeira sessão plenária seguinte ao término do prazo fixado de três dias úteis para manifestação das comissões permanentes, contado a partir da aprovação do requerimento. 

Segundo Ignácio, o objetivo da urgência, cujo debate começou na sessão plenária de segunda-feira (30), é a defesa dos interesses dos consumidores “tendo em vista a iminente situação de emergência e calamidade pública que assola nossa cidade”, referindo-se à pandemia de coronavírus. De acordo com ele, a medida trata tanto de produtos ligados à prevenção da doença, como álcool em geral e máscaras, mas também de itens de consumo como gás de cozinha e alimentos, por exemplo. 

O vereador acredita que a aprovação do projeto de lei, inclusive, servirá de “embrião” para a implantação de um Procon municipal na capital. “Ontem o Jornal Nacional colocava uma matéria de Osasco [SP], onde as máscaras subiram quase 3.000%. Isso já não é um abuso de preço, isso é um crime, merece cadeia”, defendeu. Para Professora Josete (PT), embora já exista o Código de Defesa do Consumidor para tratar do tema, é necessário ao Município impor “mecanismos para se possa estabelecer limites para este tipo de exploração” já que seria “mais uma vez o mercado acima da vida”, protestou. 

Relator favorável à proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Dalton Borba (PDT) disse que o Brasil vive momento de “excepcionalidade”, o que justifica uma legislação reforçadora municipal sobre o assunto. “A coisa mais repugnante que existe é alguém querer tirar lucro desarrazoado em período de emergência”, defendeu o parlamentar. “A nossa Constituição [Federal] dá base para que o empresário possa ganhar dinheiro, mas não ganhe dinheiro esfolando aquele que precisa”, ponderou. 

Segundo o líder do prefeito na Casa, Pier Petruzzielo (PTB) – único vereador que votou contrário ao regime de urgência – o Procon já faz o papel de agente fiscalizador da lei em questões direito do consumidor e que, neste momento, a Prefeitura de Curitiba não teria condições de colocar em prática a fiscalização preconizada no projeto. “Os servidores sendo aposentados, quadro [de pessoal] cada vez mais reduzido. A Secretaria de Urbanismo com muita dificuldade de dar celeridade aos processos”, explicou. Liberando a base do prefeito para que votasse como quisesse, Petruzziello já adiantou que também votará contrário à proposta, quando for enviada para apreciação do plenário. 

Todo o debate, que durou mais de uma hora, pode ser acompanhado pelo canal da Câmara de Curitiba no YouTube. A sessão plenária virtual também foi transmitida, em tempo real, no Facebook e no Twitter. Também discutiram o requerimento Bruno Pessuti (PSD), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Julieta Reis (DEM), Jairo Marcelino (PSD), Maria Leticia (PV), Maria Manfron (PP), Mauro Bobato (Pode), Noemia Rocha (MDB), Professor Euler (PSD), Serginho do Posto (PSDB) e Tico Kuzma (Pros). 

Regularização
Devido ao fim do tempo regimental, ainda aguarda votação o requerimento (411.00008.2020) de Edson do Parolin (PSDB) para que haja também regime de urgência na apreciação do projeto que trata da regulamentação de áreas residenciais no Ganchinho, região Sul de Curitiba (005.00063.2019). 

Durante o pequeno expediente, o vereador retomou o alerta feito em relação às cerca de 3 mil famílias do bairro, ex-moradoras do Parolin. “O pessoal está sem endereço, passando necessidade, está passando por um caos social. Algumas famílias estão fechando suas casas e retornando ao Parolin [a área de invasão]”, apontou. Ele pediu que representantes da comunidade sejam recebidos, nesta semana, pelo líder do prefeito na Casa, Pier Petruzziello, e pela Secretaria do Governo Municipal (SGM). “Até parece que temos duas Curitibas”, comentou.